Ministério Público Federal pede liberação de rádios comunitárias

O Ministério Público Federal, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e outras quatro organizações da sociedade civil ingressaram esta semana, em São Paulo, com Ação Civil Pública pleiteando que a União e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) permitam o funcionamento provisório das rádios comunitárias cujas associações aguardam há mais 18 meses a autorização de uso de uma faixa de freqüência. Apesar da ação se basear na situação paulista, o pedido reivindica que os efeitos se estendam a todo o país.

De acordo com os autores da ação, a iniciativa jurídica busca defender o direito à comunicação de milhares de associações comunitárias, negligenciado pela União. Durante dois anos, o MPF e as associações investigaram a situação do serviço de outorga de radiodifusão comunitária prestado pelo Ministério das Comunicações e concluíram que tanto a União quanto a Anatel postergam, para muito além do prazo razoável exigido pela Lei, a apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento dessas rádios. 

Segundo o processo, há mais de duas centenas de requerimentos aguardando há quase uma década a manifestação da União. O prazo médio de conclusão do processo administrativo é de 3,5 anos. No Estado de São Paulo, 145 municípios jamais foram contemplados com o Aviso de Habilitação, ato necessário ao início do processo de outorga. Em todo o Brasil, são mais de 3.300 Municípios sem uma única rádio comunitária.

Apesar do número de servidores encarregados da análise dos processos ser irrisório (apenas 16 funcionários para avaliar cerca de 7.000 pedidos), o procurador da República Sérgio Suiama, avalia que o governo federal não pode alegar que não possui recursos humanos para fazer o trabalho de avaliação e expedição dos avisos de habilitação. “O papel do Estado não é justificar a não efetivação de um direito, mas garantí-lo. No momento em que se reconhece que a comunicação é um direito, afirma-se que é  dever do Estado provê-lo e não é razoável que se espere de quatro a cinco anos para obter uma outorga”. Para o procurador, a ação não pede uma multa ou punição à União, apenas propõe que, enquanto o Estado não toma uma decisão, as rádios funcionem de maneira provisória. “O judiciário deve apontar um remédio eficaz para o fato do Estado não estar provendo um direito fundamental”, afirma Suiama.

Eduardo Ariente, um dos advogados das organizações parcerias do MPF na ação, defende que os direitos precisam ter concretude, ser úteis à população, “caso contrário eles de nada servem”, afirma. “O direito à comunicação não pode ser compreendido como uma mera liberdade formal, mediante a qual somente quem possui dinheiro e influência perante os poderes oficiais pode prevalecer. São necessárias medidas governamentais através das quais a comunicação popular seja garantida e incentivada para que o espectro eletromagnético, que é um espaço público, da coletividade, possa ser usado por uma maior quantidade possível de interessados”, diz o advogado.

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