CÃMARA QUER REGULAMENTAR PROIBIÇÃO DE CONCESSÕES PÚBLICAS PARA PARLAMENTARES

A Subcomissão de Radiodifusão da Câmara dos Deputados pretende completar o trabalho de regulamentação de concessão de rádio e TV no segundo semestre deste ano revendo, inclusive, o que prevê o Artigo 54 da Constituição Federal, que proíbe a outorga e licença de rádio e TV para detentores de cargos públicos. A presidente da Subcomissão de Radiodifusão da Câmara, deputada Luíza Erundina (PSB-SP), disse em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, que já houve “uma boa melhorada” com o trabalho iniciado neste ano, com a substituição do Ato Normativo nº 1, de 1999, por um de 2007, que estabelece os critérios, normas, procedimentos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV. “Racionalizou os procedimentos, integrou melhor as ações dos vários órgãos, deu mais transparência. Nós estamos adotando um programa que informa em tempo real, via internet, o andamento dos processos, renovação, mas nós queremos completar esse trabalho no segundo semestre, que já estamos adiantado.” Erundina disse que pretende ter até o final do semestre uma proposta global, revendo todos os procedimentos, inclusive, corrigindo distorções na interpretação da legislação. Segundo ela, esse é o aspecto mais importante, já que a do Artigo 54 deixa margem para irregularidades. A deputada informou que o Artigo 54 não tem precisão maior por não ter sido regulamentado e, com isso, deputados e senadores acabam tendo a possibilidade de obter outorga de rádio e TV. “Por isso que nós queremos trazer uma proposta de emenda constitucional. Vamos propor à Comissão de Ciência e Tecnologia, vamos apresentar uma minuta de uma proposta de emenda constitucional, alterando esse Artigo 54 e eliminando qualquer dúvida ou possibilidade de interpretação que fuja daquilo que é a essência do artigo.” A deputada afirmou que está na hora de corrigir tudo isso. Para ela, a incorporação de novas tecnologias, como o sistema digital, que amplia o aspecto de freqüência, pode possibilitar maior poder, se ficar concentrado nas mãos dos parlamentares. A parlamentar disse que é preciso se antecipar e impedir que a formação do monopólio, que é o que tem acontecido no sistema analógico, evitando que essas irregularidade continuem.

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