Governo prepara medidas para agilizar outorgas

A Casa Civil está fechando um pacote com uma série de medidas para agilizar a outorga de rádios comunitárias no país. As medidas incluem sugestões ao projeto de lei nº 4.186/98, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), até a contratação de mais funcionários para o Ministério das Comunicações, para reforçar a área de exame dos processos de solicitação de outorgas, esvaziada desde o governo passado.

As informações são do assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, que está coordenando os trabalhos. Ele disse que as medidas resultaram dos debates realizados por dois grandes grupos de trabalho, envolvendo técnicos dos ministérios, da Anatel e dos representantes de associações comunitárias. O texto com as sugestões está sendo analisado na área jurídica da Casa Civil. Tão logo seja liberado,o que se espera para a próxima semana, será debatido com os ministros para aprovação.

O tema é sensível ao governo. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já promoveu recentemente reuniões com os ministros Hélio Costa (Comunicações) e Dilma Rousseff (Casa Civil), além do presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, sobre o assunto. A intenção é agilizar a concessão, com regras mais claras.

Hoje, 3.247 rádios comunitárias obtiveram outorgas, porém um número muito maior espera pela tramitação do processo (13.213). As queixas das associações comunitárias não se limitam à demora na autorização. Elas reclamam, sobretudo, da utilização de uma única freqüência para atender às dezenas de milhares de comunidades brasileiras. Na visão das entidades, a lei atual exclui milhares de cidadãos do acesso ao serviço que institui, descumprindo o princípio constitucional da igualdade de direitos.

Proposta da Câmara

O Projeto de lei 4.186/98 está sendo relatado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. O substitutivo está pronto, porém ainda não foi votado. A proposta modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e prevê, entre outras, o aumento de potência para ampliar o alcance das emissoras.

Outra modificação é o aumento do número de canais de um de operação nacional para três por localidade. A idéia é aproveitar as sobras de canais decorrentes da digitalização das rádios comerciais, que otimiza o uso do espectro de radiofreqüência. Outro ponto previsto no projeto é a periodicidade dos avisos de habilitação para, num intervalo mínimo de quatro meses. Segundo a relatora, desde a aprovação do serviço, o Minicom publicou apenas 27 avisos.

Além da periodicidade mínima, os avisos de habilitação poderão ter abrangência local, regional ou nacional e incentivar os serviços em determinadas áreas, como zona rural e indígena. A proposta prevê ainda a criação de um cadastro nacional das rádios comunitárias e o fim da exigência de pré-sintonia dos equipamentos de transmissão.

O substitutivo da deputada Maria do Carmo Lara propõe ainda a permissão de uso de publicidade nas rádios comunitárias, que é proibido pela legislação em vigor, e a discussão de uma política nacional para o setor, por um conselho no qual está assegurada a participação de representantes da sociedade e dos operadores, além de representantes da Câmara e do Senado.

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