REVOGANDO O ARTIGO DA REPRESSÃO ÀS RADCOM

Os deputados Adão Pretto (PT-RS) e Edson Duarte (PV-BA) apresentaram hoje (29/09/2008)
revogando o artigo 70 da Lei 4.117/62.

Para quem não sabe, este artigo é o que estabelece cadeia para quem opera
emissora clandestina. Vamos acabar com isso.

Vamos divulgar.

Eis o projeto e sua Justificativa.

Dioclécio
____________ _________ _________ ___

PROJETO DE LEI Nº          DE 2003

(Dos Srs. Adão Pretto e Edson Duarte)

 
Revoga o artigo 70 da Lei 4.117/62, extinguindo a pena de detenção para quem
opera emissora sem autorização oficial.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 70 da lei 4.117 de 27/08/62, com as
alterações feitas pelo Decreto 236 de 28/02/1967.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em 1967, três anos depois do golpe, o regime militar estava se instalando no
país. Haviam resistências que precisavam ser reprimidas para que os
militares pudessem manter o controle do país. Era preciso calar a voz dos
rebeldes; reprimir o pensamento. Era preciso controlar os meios de
comunicação. Ao mesmo tempo que o regime investia em alguns veículos de
comunicação para se sustentar diante da população, tentava também, por todos
os meios, impedir que vozes contrárias se manifestassem.

Jornais alternativos, revistas e até reuniões que visassem contestar o
regime foram violentamente reprimidas. No que se refere à radiodifusão, os
militares adotaram formas mais radicais. O general Humberto Castelo Branco
estabeleceu o seguinte: quem operasse emissora de rádio ou TV sem
autorização iria para cadeia. Fez isso alterando a legislação existente.
Castelo Branco assinou o Decreto-lei 236, em fevereiro de 1967, incluindo no
Código Brasileiro de Telecomunicaçõ es, Lei 4.117/62, uma rigorosa punição
para quem ousasse se rebelar:

Art. 70 Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois)
anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou
utilização de telecomunicaçõ es, sem observância do disposto nesta Lei e nos
regulamentos.

Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos
neste artigo, será liminarmente procedida a busca e a apreensão da estação
ou aparelho ilegal.

O que nos espanta, enquanto cidadãos e parlamentares vivendo no século XXI,
e num país dito democrático, é que esse dispositivo, criado quando o Brasil
estava submetido a um regime ditatorial, continua em vigor até hoje. Pior,
está sendo usado pelo Governo para reprimir manifestações populares. Só em
2002 a Polícia Federal levou presas e submeteu a inquérito policial mais de
400 pessoas. Conforme várias denúncias, tais ações tem se realizado com
flagrantes abusos de autoridade, com os policiais armados de metralhadoras e
fuzis, invadindo estúdios e residências, constrangendo mulheres, crianças e
adultos. Infezlismente, repressão hoje é maior e mais eficiente que nos
tempos da ditadura.

Nossa proposta visa eliminar esta excrescência jurídica. Não tem sentido que
continue vivo entre nós um dispositivo criado pelos ditadores para calar a
voz do povo. Sim, porque a repressão devida ao art. 70 da Lei 4.117,
coincidentemente só consegue atingir o povo sem recursos, os mais pobres,
exatamente aqueles que menos tem condições de se manifestar. São fechadas
rádios comunitárias por não apresentarem a autorização legal de
funcionamento, seus dirigentes são levados presos, sob constrangimento, em
camburões policiais. Cala-se a voz do povo. Falar, hoje, é crime federal

Na verdade, é importante deixar claro que essas rádios comunitárias muitas
vezes representam o único veículo de comunicação da comunidade. Impedir que
as pessoas se manifestem por falta de um papel oficial, já é uma agressão à
liberdade de expressão; levá-las presas e submetê-las a um inquérito
federal, é algo que só se justifica num regime ditatorial.

É importante frisar que a Constituição Federal de 1988, sabiamente, em seus
dispositivos pétreos, estabelece:Art. 5 o Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Isto é, há um direito consagrado na nossa Carta Magna. Estamos tratando do
direito livre de expressão.

Não podemos considerar criminosa a pessoa que quer se expressar utilizando
um meio de comunicação diferente do livro, revista ou jornal. Sim, porque
somente a radiodifusão sem autorização é considerada crime federal; para os
outros meios não se pede autorização para veiculação.

Os contrários a esta ponderação poderiam argüir que no espaço
eletromagnético não caberiam todas as pessoas ou entidades que quisessem
operar rádio ou televisão. No entanto, note-se, primeiro, que o espaço
eletromagnético é da União, ou seja propriedade deste povo – então tem
direito sobre ele; segundo, é função e obrigação do estado distribuir
eqüitativamente este espaço permitindo que o povo, e não somente os
empresários do setor, possa usufruir do espaço; terceiro, que este espaço é
de largo espectro.

Ao apresentar esta proposta estamos buscando corrigir uma distorção jurídica
que atinge unicamente o povo sem recursos deste país. É inadmissível que
continue em vigor um dispositivo feito pelos militares há 36 anos com o
objetivo explícito de reprimir o povo. Em função disso, por uma questão de
justiça, pedimos o apoio dos nobres colegas à aprovação dessa proposta.
Sala das sessões, 09 de abril de 2003
Deputado ADÃO PRETTO (PT-RS)

Deputado EDSON DUARTE (PV-BA)

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